A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Alochio, Luiz Henrique Antunes
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2006
Sujets:	Saneamento básico, taxas, cobrança, jurisprudência, Brasil. Serviço de água e esgotos, remuneração, Brasil. Concessão de serviços públicos, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8171

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