Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Luiza Fontoura da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2011
Subjects:	Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil. Legislação penal, crítica, competência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8274

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