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Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Cunha, Luiza Fontoura da
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2011
Subjects:
Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil.
Legislação penal, crítica, competência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8274
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