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Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios: breve reflexão

Bibliographic Details
Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2011
Subjects:
Processo disciplinar, legislação, Brasil.
Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Discricionariedade, aspectos legais, Brasil.
Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8302
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