Responsabilidade civil por omissão legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Adriano Jannuzzi
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2011
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Argentina, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8367

Descrição
Descrição não disponível.

Registros relacionados