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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-83672024-05-19T19:53:11Z Responsabilidade civil por omissão legislativa Moreira, Adriano Jannuzzi Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Argentina, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. 2012-02-13T17:18:09Z 2012-02-13T17:18:09Z 2011-02 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 62, p. 94-109, fev. 2011. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8367 other application/pdf Síntese
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