Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8638 |
Registros relacionados: Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010
- A doutrina das contribuições e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes
- O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro
- Direitos fundamentais e tributação
- Benefícios previdenciários e seu regime jurídico: salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e seguro-desemprego
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II, do Código tributário nacional.
- Consequências advindas da (in)observância das garantias do contribuinte no âmbito do processo administrativo-tributário: breves linhas