A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8995

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental by Mukai, Toshio

Published 2011

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