A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Proteção ambiental, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8995

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental por Mukai, Toshio

Publicado em 2011

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