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A vedação da dupla punição penal e o Estado Constitucional de Direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal: Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9094
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