Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mulato, Fabiana Mello
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Fazenda pública, decisão judicial, Brasil. Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil. Princípio constitucional, origens, Brasil. Direito administrativo, história, Brasil. Tributação, legalização, taxas, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9150

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