Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mulato, Fabiana Mello
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2007
Sujets:	Fazenda pública, decisão judicial, Brasil. Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil. Princípio constitucional, origens, Brasil. Direito administrativo, história, Brasil. Tributação, legalização, taxas, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9150

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