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Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

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Main Author: Castro, Cássio Benvenutti de
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2009
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Ato administrativo, Brasil.
Ato administrativo, extinção, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Axiologia jurídica, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Decurso de prazo, Brasil.
Juridicidade, Brasil.
Ato administrativo, revogação, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Estado de direito, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9405
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