A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte)

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2005
Subjects:	Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9594

Internet