Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Poder de polícia, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Dano patrimonial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9835

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