Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2006
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9841 |
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