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Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties

Main Authors: Neves, Marcelo da Costa Pinto, Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
Format: Online
Language:Outro
Published: FGV 2009
Subjects:
Município, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil.
Petróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil.
Royalties, legalização, Brasil.
Indústria petrolífera, Brasil.
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP).
Competência tributária da União.
Royalties, distribuição, Brasil.
Cessão de direitos, Brasil.
Federalismo, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9868
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