Resultados da busca - Farias, Márcia Ferreira Cunha

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    O Direito Urbanístico e o Direito de Propriedade norte-americanos: planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso "Kelo vs. City of New... por Farias, Márcia Ferreira Cunha

    Publicado em 2006
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  2. 2

    O controle de constitucionalidade nos tribunais de contas por Farias, Márcia Ferreira Cunha

    Publicado em 2003
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  3. 3

    Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica : princípio de publicidade. por Farias, Márcia Ferreira Cunha

    Publicado em 1992
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  4. 4

    Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo. por Farias, Márcia Ferreira Cunha

    Publicado em 1992
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  5. 5

    O direito urbanístico e o direito de propriedade norte-americanos: planejamento urbano e a desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. City of New... por Farias, Márcia Ferreira Cunha

    Publicado em 2006
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