Resultados da busca - Mirabete, Júlio Fabbrini

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    A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei n. 7.210, de 11.07.84 : Lei de execução penal. por Mirabete, Júlio Fabbrini

    Publicado em 1992
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  2. 2

    A representação e a lei 9.009/95 : juizados especiais cíveis e criminais. por Mirabete, Júlio Fabbrini

    Publicado em 1996
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  3. 3

    Crimes hediondos : aplicação e imperfeições da lei. por Mirabete, Júlio Fabbrini

    Publicado em 1991
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  4. 4

    Tortura : notas sobre a Lei 9.455/97. por Mirabete, Júlio Fabbrini

    Publicado em 1997
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  5. 5

    Competência dos juizados especiais criminais : infrações de menor potencial ofensivo. por Mirabete, Júlio Fabbrini

    Publicado em 1998
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  6. 6

    Dos sujeitos ativos nos delitos de corrupção. por Mirabete, Júlio Fabbrini

    Publicado em 2017
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