Résultats de la recherche - Motta, Thiago Francisco Ayres da

Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 2... par Motta, Thiago Francisco Ayres da

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Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributário par Motta, Thiago Francisco Ayres da

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