Resultados de búsqueda - Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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    Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer) por Silva, Ives Gandra da, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

    Publicado 2008
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  2. 2

    Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

    Publicado 2006
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  3. 3

    Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

    Publicado 2011
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  4. 4

    Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

    Publicado 2006
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  5. 5

    Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC... por Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

    Publicado 2008
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