Search Results - Pontes Filho, Valmir
- Showing 1 - 4 results of 4
-
1
-
2Loading…
-
3Loading…
O controle jurisdicional dos atos administrativos. by Pontes Filho, Valmir
Published 1981Get full text
Online -
4Loading…
Search Tools:
Related Subjects
Administração pública, Brasil
Ato administrativo
Cargo público, Brasil
Concurso público, revisão, Brasil
Contribuição previdenciária, Brasil
Controle jurisdicional
Decisão judicial, Brasil
Democracia, Brasil
Direito adquirido, Brasil
Função jurisdicional, Brasil
Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil
Moralidade administrativa, Brasil
Ordem jurídica, Brasil
Previdência social, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Reforma previdenciária, Brasil
Reintegração no cargo, aspectos constitucionais, Brasil
Retroatividade das leis, Brasil
Servidor público, aposentadoria, Brasil
Serviço público, Brasil