Resultados de búsqueda - Trennepohl, Curt

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    Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 por Trennepohl, Curt

    Publicado 2013
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  2. 2

    As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto nº 6.514/08 por Trennepohl, Curt

    Publicado 2009
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  3. 3

    A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da Lei nº 14.675, de 13 de abril de... por Trennepohl, Curt

    Publicado 2009
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  4. 4

    A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente por Trennepohl, Curt

    Publicado 2005
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