Similar Items: Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes

Topic: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.

Author: Martins, Ives Gandra da Silva