Documents similaires: Imposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5
- A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
- A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
- A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISS
- Desacertos no combate à guerra fiscal entre estados e entre municípios
- Propostas para uma melhor repartição constitucional de receitas tributárias.
- A imunidade constitucional aos templos de qualquer culto e sua interpretação nos municípios
Sujet: Competência tributária dos estados, Brasil.
- O ISSQN e a sujeição ativa no direito tributário.
- Federalismo fiscal brasileiro sob a abordagem do endividamento dos entes subnacionais.
- Incentivos fiscais e redução das desigualdades sociais : um estudo a partir da análise da construção da Arena Corinthians.
- Competência tributária
- A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária
- A impossibilidade de o Estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN.
Sujet: Obrigação tributária, Brasil.
- Compensação tributária: uma proposta de conceituação à luz das categorias gerais de Direito e do novo Código Civil
- A praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacional.
- Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas: parecer
- ICMS calculado por dentro da base de cálculo pelo adquirente quando a aquisição do produto tenha se sujeitado ao diferimento do imposto.
- Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal.
- Boa-fé objetiva na obrigação tributária