Ejemplares similares: Enriquecimento ilícito e pagamento indevido.
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- Do protesto indevido e a sua reparabilidade em consonância com o dano.
- O inquérito civil e o enriquecimento ilícito de administradores públicos.
Tópico: Enriquecimento ilícito, Brasil.
- Lavagem de dinheiro: donos da igreja Renascer vão para o "céu"
- O dano moral e o enriquecimento sem causa
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- O combate à corrupção pública e a criminalização do enriquecimento ilícito na ordem normativa brasileira.
- Acúmulo de funções e revisão do contrato de trabalho
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Tópico: Pagamento indevido, Brasil.
Autor: Romano, Rogério Tadeu
- Os chamados litígios estruturais.
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- Violação de regra jurídica, tutela cautelar e ação rescisória.
- O artigo 25, III, da Lei de licitações e seus problemas.
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