Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mânica, Fernando Borges
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Orçamento público, Brasil. Discricionariedade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10163

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