Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso; alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 9.868/99.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2000
Sujets:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Pessoa jurídica de direito público, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10649

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