A jurisdição constitucional e a Emenda constitucional 45/04.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2005
Sujets:	Jurisdição constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direitos humanos, tratado, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Tribunal constitucional, Alemanha. Direitos humanos (direito internacional público). Brasil. [Constituição (1988)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11788

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