O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2005
Sujets:	Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil. Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina. Interpretação da constituição, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11820

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