Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Scaff, Fernando Facury
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2005
Sujets:	Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Imunidade tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12708

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