Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Valle, Vanice Regina Lírio do
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2009
Sujets:	Inconstitucionalidade por omissão. Jurisdição constitucional. Eficácia da lei.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1499

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