Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Serro, Bruna Manhago
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2012
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto territorial rural (ITR), isenção. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15086

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