A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alves, Ana Clara da Rosa
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Lançamento tributário aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15256

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