Custas no cumprimento de sentença

Bibliographic Details
Main Author:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Custas, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Custas, aspectos constitucionais, Brasil. Custas, natureza jurídica, Brasil. Custas, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Custas, natureza fiscal, legislação, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15279

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