Custas no cumprimento de sentença

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Custas, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Custas, aspectos constitucionais, Brasil. Custas, natureza jurídica, Brasil. Custas, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Custas, natureza fiscal, legislação, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15279

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