Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Teoria de Kelsen, Brasil. Filosofia do direito, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, revogação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15867

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