Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2013
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16392 |
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