Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2013
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16392 |
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