Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo §3º do Art. 5º da Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Outros Autores:	Fórum
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Ordenamento jurídico, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, promulgação, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público). Direitos e garantias individuais, tratado. Emenda constitucional, Brasil. Controle externo, aspecto constitucionais, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16609

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