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Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2013
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.
Dados pessoais, Brasil.
Relação de consumo, Brasil.
Certificação digital, Brasil.
Crime contra as relações de consumo, Brasil.
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16695
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