Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999

Bibliographic Details
Main Author:	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Processo administrativo, legislação, Brasil. Administração federal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17137

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