Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Interesse público, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17184

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