Ressarcimento por dano ao erário e prescrição

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Macedo Filho, Cícero Martins de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição (processo civil), jurisprudência, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação popular, Brasil. Interpretação da constituição. Hermenêutica.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17192

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