A propriedade, o tributo e o confisco: o significado do inc. IV do art. 150 da Constituição e o limite quantitativo ao poder de tributar

Bibliographic Details
Main Author:	Galkowicz, Henrique
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Confisco, Brasil. Tributo, Brasil. Propriedade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19060

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