A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19250 |
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