Intertemporalidade e reforma do código florestal

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal, Glina, Nathan
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Código florestal (1965)], alteração. Brasil. [Constituição (1988)]. Código florestal, alteração, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Floresta, legislação, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19596

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