Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Alves, Waldir
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Brasil. [Código de processo civil (1939)], alteração. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Ato normativo. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Embargos à execução, impugnação, Brasil. Constitucionalidade das leis.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19683

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