A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencial

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Dahinten, Augusto Franke, Dahinten, Bernardo Franke
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, revisão, Brasil. Litigante, proteção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Renúncia (direito civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20486

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