Contributo para a definição de ratio decidendi na teoria brasileira dos precedentes judiciais

Bibliographic Details
Main Author:	Macêdo, Lucas Buril de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Decisão judicial, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Princípio jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20741

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